Nova lei sobre drogas: lei n° 11.343/2006 - comentada

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Sinopse

Em 23 de agosto de 2006 foi sancionada a Nova Lei sobre Drogas, Lei nº 11.343, com vigência a partir de 7 de outubro de 2006.A inovação mais visível na nova lei foi tipificação sobre a conduta do indivíduo considerado usuário de drogas, que, não mais, será tratado como criminoso. Assim, “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ...”, não poderá mais ser preso, embora o porte continue caracterizado como crime. Porém, houve um endurecimento em relação às penas dos traficantes e financiadores do tráfico.A nova lei tem vários objetivos, entre os quais: a) instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad; b) prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes; c) estabelecer normas para repressão da produção e tráfico de drogas; d) definir crimes; e) definir condições para a cooperação internacional.Nesta obra o autor comenta a nova legislação, estabelecendo um paralelo com a legislação anterior em contraponto a esta, que, visivelmente, apresenta avanços em seus objetivos. Além disso, todos os capítulos receberam comentários que, seguramente, contribuirão para um melhor entendimento dos princípios que nortearam a visão do legislador. Em seus anexos, a obra apresenta toda a legislação completar pertinente à referida lei.Instrumento oportuno e importante para o dia-a-dia de estudantes e operadores do direito, bem como, pode servir à consulta do cidadão comum que se interessar pelo assunto.

Participantes

Autor: Ricardo Rodrigues Gama