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Autor: Eneida Desiree Salgado
Editora: Revista dos Tribunais (RT)
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A Lei de Acesso à Informação é um roteiro para a atuação constitucionalmente adequada de administradores, entidades públicas e privadas e cidadãos. As exigências de publicidade e transparência, as formas de relação com a cidadania, as exceções estritas ao acesso e a necessidade de motivação da negativa, trazidas pela legislação, traçam tarefas e indicam instrumentos para democratizar a Administração Pública e tornar mais transparentes o exercício do poder e o uso do dinheiro público.
Título: Lei De Acesso A Informaçao: Lei 12.527/2011
ISBN: 9788553219520
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23
Páginas: 267
Ano copyright:
Coleção: Soluções Em Direito Administrativo - Vol. 8
Ano de edição: 2019
Edição: 2ª
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Autor: Eneida Desiree Salgado