Processo tributario

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Sinopse

A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, motivo pelo qual mereceu ser comentada artigo por artigo, e que de agora em diante é preciso acompanhar a evolução da jurisprudência, especialmente do STF e do STJ.A alteração principal desta edição refere-se à Súmula Vinculante STF nº 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") que, interpretada em sentido contrário, não impede que o depósito seja feito em qualquer ação judicial, permanecendo no Autor a ideia de que, em geral, é ele útil para ambas as partes. E, apesar da aparente clareza da SV 28, há entendimento segundo o qual aplica-se a situações em que a própria lei exige o depósito para que o autor possa ingressar com a ação judicial. Enfim, alguns aspectos da SV 28 merecem ponderação, como, por exemplo, a necessidade de depósito na Ação de Execução Fiscal e na Ação de Consignação em Pagamento.Este livro contém modelos de petições judiciais.

Participantes

Autor: Vittorio Cassone | Maria Eugenia Cassone