Direito administrativo sancionador - 11ª edição

R$ 278,00

Sinopse

O que é o Direito Administrativo Sancionador? É o ramo do Direito que disciplina o exercício do poder punitivo do Estado na esfera administrativa, estabelecendo os limites, princípios, garantias e consequências aplicáveis à responsabilização de agentes públicos e particulares por infrações que afetam o interesse público. Sua função é assegurar que a atividade sancionadora seja exercida com respeito ao devido processo legal, à proporcionalidade, à legalidade e à proteção dos direitos fundamentais. Ao completar 25 anos desde sua primeira publicação e alcançar sua 11ª edição, Direito Administrativo Sancionador reafirma sua posição como uma das obras mais influentes e referenciais sobre o tema no Brasil. Escrita por Fábio Medina Osório, a obra apresenta uma abordagem pioneira ao consolidar o Direito Administrativo Sancionador como ramo autônomo do Direito, oferecendo uma construção teórica sólida e atualizada para compreender os limites do poder sancionador do Estado e os mecanismos de proteção aos direitos fundamentais. Com linguagem consistente, fundamentação rigorosa e forte diálogo com a doutrina, a jurisprudência e o Direito Comparado, o livro tornou-se leitura indispensável para profissionais, pesquisadores e estudantes da área jurídica. Nesta edição, o autor promove uma ampla atualização dos principais debates contemporâneos, incorporando as transformações legislativas e jurisprudenciais mais relevantes dos últimos anos, especialmente aquelas relacionadas à reforma da Lei de Improbidade Administrativa, ao fortalecimento das garantias processuais e à consolidação dos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador. A obra aprofunda temas centrais como teoria da sanção, devido processo legal, legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, non bis in idem, responsabilidade de pessoas jurídicas e cooperação internacional, sempre com análise crítica e orientada à solução de problemas concretos enfrentados na prática jurídica. Como diferencial estratégico, o livro também incorpora reflexões inovadoras sobre os impactos da inteligência artificial, da governança de dados, da teoria dos precedentes e do chamado direito à compreensão das decisões administrativas e judiciais, conectando o Direito Administrativo Sancionador aos desafios do mundo contemporâneo. Ao reunir profundidade acadêmica, atualização legislativa e aplicação prática, esta nova edição consolida-se como uma ferramenta essencial para quem busca compreender, aplicar e aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização administrativa em um Estado Democrático de Direito cada vez mais complexo e tecnológico.

Participantes

Autor: Fabio Medina Osorio