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Organizador: Doris Canen | Manoel Messias Peixinho
Editora: Lumen Juris
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Os trabalhos presentes neste livro pretendem contribuir teoricamente para o estudo das parcerias público-privadas a partir uma visão geral do instituto. Com esse propósito, são estudadas as parcerias público-privadas a partir dos seguintes temas - as parcerias público-privadas no direito estrangeiro; os princípios constitucionais norteadores das parcerias público-privadas; a sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas; parceria público-privadas e as normas de direito financeiro; parcerias como forma contratual privilegiada de acoplamento estrutural entre sistemas sociais autopoiéticos no estado pós-social; aplicabilidade de teoria do risco administrativo nas parcerias público-privadas; arbitragem e responsabilidade fiscal nos contratos de parcerias público-privadas.
Título: Marco Regulatorio Das Parcerias Publico-Privadas No Direito Brasileiro
ISBN: 9788537507216
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
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Páginas:
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2010
Edição: 1ª
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Organizador: Doris Canen | Manoel Messias Peixinho