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Autor: Sidney Bittencourt
Editora: Matrix
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Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos.Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 02/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney Bittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurídica, apresentandoao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.
Título: Licitaçoes Para Contrataçao De Serviços Continuados Ou Nao: A Terceirizaçao Na Administraçao Publica
ISBN: 9788582301623
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23
Páginas: 312
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2015
Edição: 1ª
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Autor: Sidney Bittencourt