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Autor: Enio Luiz Rossetto
Editora: Revista dos Tribunais (RT)
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A presente edição está atualizada com a Lei n. 13.491, de 13.10.2017, que alterou a redação do art. 9º, II, do Código Penal Militar, e trouxe um novo conceito de crime militar, e com a Lei n. 14.688, de 20.09.2023, que promoveu reformas pontuais nas Partes Geral e Especial do Código Penal Militar, trazendo diversas alterações para modernização da legislação.A jurisprudência foi revista e atualizada com novos julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados.
Título: Codigo Penal Militar Comentado
ISBN: 9786526017869
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 4
Páginas: 992
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2024
Edição: 3ª
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Autor: Enio Luiz Rossetto