Lei anticorrupçao: comentarios a lei 12.846/2013

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Sinopse

A Lei 12.846/2013, batizada como Lei Anticorrupção, enfatiza a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.Trata-se de instrumento jurídico fundamental para atingir os corruptores. Constrói o microssistema de combate à corrupção, integrado por outras importantes leis, como a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).Descortinam-se, a partir dela, radicais mudanças na cultura da atividade empresarial no Brasil. Suas disposições instam, por exemplo, a adoção de atividades de compliance por parte das pessoas jurídicas que funcionam como players da economia.Assim, os comentários ora efetuados em relação aos 31 artigos da Lei Anticorrupção constituem atualização obrigatória para todos os profissionais de direito, economia e administração de empresas, avançando sobre temas cuja pesquisa é vanguardeira, senão inédita.

Participantes

Organizador: Mateus Bertoncini

Autor

FABIO ANDRE GUARAGNI

Fábio André Guaragni é promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutor e Mestre em Direitos das Relações Sociais pela UFPR. Pós-Doutor pela Università degli Studi di Milano. Professor de Direito Penal e Direito Penal Econômico do UNICURITIBA (Mestrado, Especialização e Graduação), da FEMPAR Fundação Escola do Ministério Público do Paraná e da EMAP Escola da Magistratura do Paraná. Professor de Direito Penal do CEJUR e LFG-Anhanguera (Especialização).