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Organizador: Almedina
Editora: Alta Books
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A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, diploma que também alterou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Inclui ainda a alteração à Portaria nº 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade, operada pela Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.
Título: Código Do Registo Civil
ISBN: 9789894014478
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2,5
Páginas: 340
Ano copyright:
Coleção: Textos Da Lei
Ano de edição: 2023
Edição: 12ª
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País de produção:
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Áudio Original:
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