O regime jurídico das fundações estatais e a aplicação do direito privado

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Sinopse

As fundações estatais de direito privado despertam grandes incertezas quanto à extensão de sua definição, de sua natureza jurídica e das consequências que decorrem do seu regime jurídico. Assim, a presente obra tem como objetivo analisar essas entidades, de modo a delimitar o seu regime jurídico administrativo mínimo e caracterizar a incidência do regime jurídico de direito privado. O estudo é desenvolvido a partir de uma articulação entre diversos estudiosos do tema e a jurisprudência existente sobre a questão. Serão abordadas matérias relacionadas à ‘‘privatização’’ do direito público, à dicotomia Público-Privado, às transformações que perpassam o direito da Administração Pública e à insegurança jurídica atual que envolve a instituição e o funcionamento destas entidades. Ao final, espera-se apresentar, de forma sistemática, as possibilidades e os limites da utilização do direito privado pelas fundações estatais, ressaltando possíveis impactos derivados da falta de um devido tratamento normativo sobre o assunto.

Participantes

Autor: Eldo dos Santos Oliveira Junior