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Autor: Jose Antonio de França Pitao
Editora: Almedina
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O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relações entre condóminos e terceiros) e 269/94 (conta poupança condomínio), ambos de 25 de Outubro. Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do Código Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangência na análise da lei em vigor nesta matéria.
Título: Propriedade Horizontal
ISBN: 9789724031354
Idioma: Português (PT)
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1,8
Páginas: 338
Ano copyright: 2007
Coleção: Legislacao Anotada
Ano de edição: 2007
Edição: 1ª
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Autor: Jose Antonio de França Pitao