Discricionariedade nas contrataçoes direta

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Sinopse

"A Licitação é procedimento seletivo obrigatório, conforme dicção constitucional. As hipóteses de contratação direta são excepcionais. Uma das mais relevantes distinções feitas entre os atos administrativos diz respeito aos vinculados e àqueles em que se exerce a competência discricionária. Os conceitos jurídicos indeterminados utilizados pelo legislador para descrever situações suscetíveis de serem enfrentadas pelos gestores públicos conferem alguma liberdade ainda que adstrita às balizas da lei reguladora. Nenhum ato é integralmente discricionário. A manifestação da competência discricionária é observada por ocasião da prática de certos atos. Esta obra objetiva estabelecer os contornos da discricionariedade administrativa nas hipóteses de contratação direta à luz dos conceitos jurídicos indeterminados.Os conceitos jurídicos indeterminados são instrumento de concessão de poder decisório do legislador para o administrador público, o qual está mais próximo da realidade social e, a priori, por conseguinte, seria o mais apto a buscar a solução que melhor atende ao interesse público. O estudo da competência discricionária nas contratações diretas é de suma importância, inclusive, para se avaliar até que ponto pode o Poder Judiciário controlar os atos administrativos praticados nestes casos."

Participantes

Autor: Gabriela Almeida Marcon