Private enforcement e tutela coletiva

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Sinopse

Em 5 de Junho de 2018, foi publicada a Lei n.º 23/2018, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2014/104/EU, relativa às ações de indemnização por infração do direito da concorrência. Em causa está um regime híbrido em que, simultaneamente, se persegue a tutela de um interesse geral e de interesses individuais homogêneos. Para além da ponderação dos critérios de que decorre a legitimidade processual, da vinculatividade das decisões das autoridades de concorrência, da fixação e ulterior distribuição das indemnizações, trabalha-se, ainda, o financiamento das ações por terceiro, instituto axial à tutela dos interesses em jogo. As propostas que se formularem serão, em breve, postas à prova. Perante um crescimento exponencial do número de ações destinadas à tutela dos consumidores pode intuir-se que poucas áreas ocuparão tão intensamente os juristas como a da tutela coletiva.

Participantes

Autor: Nuno Tiago Trigo dos Reis | Paula Costa e Silva