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Autor: Maria Joao Antunes
Editora: Almedina Br
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À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas. É dada relevância específica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, à posição processual da pessoa coletiva arguida, à sua representação no processo, ao seu defensor e à sua sujeição a medidas de coação, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premência da intervenção do legislador.
Título: Processo Penal E Pessoa Coletiva Arguida
ISBN: 9789724083551
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2,5
Páginas: 108
Ano copyright:
Coleção: Manuais Profissionais
Ano de edição: 2020
Edição: 1ª
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Autor: Maria Joao Antunes