Smart contracts, risco e codificaçao da desvinculaçao ou modificaçao negocial: os falsos dilemas da inter-relaçao lei-codigo nos contratos empresariais

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Sinopse

A rapidez, estabilidade e segurança ligadas à natureza imutável e inflexível da execução de smart contracts na blockchain entram em conflito com a adaptabilidade intrínseca do regime legal das perturbações do cumprimento. Institutos como a resolução por incumprimento, a alteração das circunstâncias ou impossibilidade, que permitem a acomodação à realidade mutável dos contratos de natureza duradoura, entram em confronto com a rigidez computacional, que assegura a "confiança sem confiança" (trustless trust). Por seu lado, as técnicas de incorporação de dados exteriores ao sistema através de oráculos e a própria inclusão de técnicas alternativas de resolução de litígios não são eficazes na adaptação dos contratos. A vocação dos smart contracts para uma regulação “ex ante” e a dificuldade de ajuste aos remédios que atuam “ex post” colocam dúvidas sobre se a sua utilização é compatível com a manutenção dos mecanismos de tutela das partes.

Participantes

Autor: Ana Perestrelo de Oliveira