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Editora: Saraiva
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Atualizações - Código de Processo Penal atualizado - arts. 185, 222 e 222-A - Videoconferênci; Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa; Desarmamento - regulamentação; EC n. 57, de 18-12-2008 - art. 96 do ADCT - Municípios; Emenda Regimental n. 27, de 28-11-2008 (RISTF - art. 328-A); Idoso; Meio Ambiente; Súmulas dos Tribunais Superiores.
Título: Codigo De Processo Penal E Constituiçao Federal 2009
ISBN: 9788502073548
Idioma: Português
Encadernação: Capa dura
Formato: 16 x 23
Páginas: 878
Ano copyright: 2009
Coleção: Legislacao Brasileira
Ano de edição: 2009
Edição: 49ª
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Organizador: Antonio Luiz de Toledo Pinto | Saraiva Editora | Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt | Livia Cespedes