O ativismo do tribunal de contas da uniao no ambito das licitaçoes e contratos publicos

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Sinopse

Este livro tem como objetivo analisar a atuação dos Tribunais de Contas, destacadamente o Tribunal de Contas da União, a partir da perspectiva do que vem sendo entendida como ativismo da Corte. Há possíveis traços de ativismo nas decisões da Corte de Contas quando este fixa regras e doutrinas amplas que acabam por nortear casos futuros, ainda que não haja previsão legal naquele sentido. Nesse sentido, nesta obra foram destacadas algumas decisões paradigmáticas que permitem a interpretação de que existe esse ativismo e o quanto ele impacta profundamente na atuação da Administração Pública. Desse modo, antes de se debruçar sobre a jurisprudência do TCU, a obra permeia aspectos históricos e sociopolíticos a fim de identificar de que contexto emergem decisões ativistas. Outro aspecto destacado é o rol de dispositivos da nova lei de licitações e contratos administrativos que foram inegavelmente inspirados em decisões da Corte de Contas. Analisamos, ainda, a insegurança jurídica que esta atuação traz, tendo em vista uma possível violação à democracia, em especial no âmbito das licitações e contratos administrativos.

Participantes

Autor: Keila Kremer