Precatorios: o seu novo regime juridico

Autor: Vários (ver informações no detalhe)
Editora: Revista dos Tribunais (RT)

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Sinopse

Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente. São muitíssimos os litígios, a conviver com decisões judiciais conflitantes, ao lado de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Emendas Constitucionais. Isso sem se falar na má-fé de alguns devedores estatais, que se valem dos precatórios justamente para não pagar os débitos públicos. São centenas de milhões de reais que demoram décadas para chegar às mãos de seus verdadeiros proprietários.

Dados

Título: Precatorios: O Seu Novo Regime Juridico

ISBN: 9786556145471

Idioma: Português

Encadernação: Brochura

Formato: 16 x 23

Páginas: 316

Ano de edição: 2021

Edição: