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Autor: Jose Eduardo Soares de Melo
Editora: Malheiros
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A Constituição Federal outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre "serviços de qualquer natureza". Comentando os itens da Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003, o Autor estuda os seguintes temas sobre o ISS: sujeito ativo e sujeito passivo; prestação de serviço (negócio jurídico); obrigações de dar e de fazer; base de cálculo e alíquota; imunidades; serviço público; isenção, incentivos e benefícios fiscais; isenção concedida pela União; exportação. Analisando a Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003 o Autor comenta cada um dos itens da Lista.
Título: Iss: Teoria E Pratica
ISBN: 9788539203680
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1,5
Páginas: 360
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2017
Edição: 6ª
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Autor: Jose Eduardo Soares de Melo