Tributaçao da receita: paramentros, limites constitucionais e aspectos controversos

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Sinopse

O sistema constitucional tributário distingue-se por sua rigidez e extensão, e é composto por regras de competência e de imunidade, princípios constitucionais tributários e direitos fundamentais dos contribuintes. A partir da análise conjunta de tais atributos e elementos, é possível extrair os parâmetros e limites constitucionais que informam a tributação e orientam a atividade do intérprete, a partir dos quais este trabalho busca definir o conceito de receita tributável. Para tanto, será proposto e adotado um método pelo qual serão depreendidas as características possíveis de receita de diversas áreas do conhecimento e, em seguida, elas serão cotejadas com o contexto em que o termo “receita” é empregado pela Constituição Federal, bem como com os demais parâmetros e limites constitucionais fixados. Por conseguinte, serão verificados casos polêmicos e atuais envolvendo a tributação da receita, de forma a aplicar, a problemas concretos, o conceito de receita tributável obtido.

Participantes

Autor: Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic