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Autor: Claudio Madureira
Editora: Fórum
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Este estudo dedica-se à compreensão, a partirdo que prescrevem a Constituição da Repúblicae as leis brasileiras, do modo como deve seprocessar a distribuição das participaçõesgovernamentais resultantes da exploraçãoe produção de petróleo e gás às unidadesfederadas. São de duas ordens as propostasteóricas levantadas em seu corpo: em primeirolugar procura-se compatibilizar as leis vigentesao texto constitucional; na sequência, busca-seanalisar os efeitos do ajuizamento/julgamentodas ADINs que impugnam o tratamentonormativo conferido ao tema pelo Parlamentosobre o ordenamento jurídico e sobre novasiniciativas das forças políticas para procurarinduzir a distribuição dessa receita públicasem ter em consideração a situação peculiarvivenciada pelos Estados e Municípiosimpactados pela atividade extrativista.
Título: Royalties De Petróleo E Federação
ISBN: 9788545007234
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14,5 x 21,5 x 1,5
Páginas: 228
Ano copyright: 2019
Coleção:
Ano de edição: 2019
Edição: 2ª
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Autor: Claudio Madureira