A adpf 153 e a justiça de transiçao brasileira

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Sinopse

O presente estudo teve por base o trabalho de conclusão de curso de pós graduação realizado no ano de 2012. Naquele momento, o Brasil recém havia sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, dentre as principais imposições a Sentença determinou que o Estado brasileiro deveria conduzir eficazmente as investigações, perseguir criminalmente os agentes civis ou militares da repressão e aplicar as correspondentes sanções penais. Por se tratar de violações graves aos direitos humanos, o Estado não poderia aplicar a Lei 6.683/79 em benefício dos autores, bem como nenhuma outra disposição correlata, como reconhecer prescrição, para eximir-se da obrigação de investigar e perseguir em juízo criminal. Ocorre que internamente o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 rejeitou o pedido da revisão da Lei da Anistia e declarou plenamente válidos seus termos. Nesse cenário, a Justiça de Transição brasileira, instrumento essencial na consolidação do processo de redemocratização do país, vem sendo construída ao longo desses anos e assumindo feições particulares em alinho com os anseios da sociedade. Neste contexto, buscou-se examinar a contribuição da ADPF 153 no processo transicional nacional.

Participantes

Autor: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis