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Autor: Fernando Vernalha Guimaraes
Editora: Fórum
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O direito do saneamento básico no Brasil vem passando por profundas transformações. Mudanças estruturais têm sido implementadas, por meio da atualização da Lei nº 11.445/2007, com a edição da Lei nº 14.026/2020 e de sua respectiva regulamentação. Além disso, uma nova agenda regulatória está em desenvolvimento pela ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com vistas a uniformizar e incrementar a qualidade técnica da regulação do serviço.Todas estas novidades permeiam as abordagens contidas neste livro, que reúne textos de grandes juristas e especialistas no tema. Trata-se de uma obra fundamental para explorar e desvendar os diversos ângulos do novo direito do saneamento básico no Brasil.
Título: O Novo Direito Do Saneamento Básico
ISBN: 9786555182996
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14,5 x 21,5 x 2
Páginas: 303
Ano copyright: 2022
Coleção:
Ano de edição: 2022
Edição: 1ª
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Autor: Fernando Vernalha Guimaraes