Acesso material a jurisdiçao: da legitimidade ministerial na defesa dos interesses individuais homogeneos

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Sinopse

Esta obra pretende contribuir para a compreensão da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homogêneos, propondo uma concepção ampliada a todas as situações em que a defesa mediata dos direitos individuais homogêneos represente a defesa imediata do Estado democrático de direito, papel institucional precípuo do Ministério Público, vez que somente pela efetivação dos direitos fundamentais alcançar-se-á a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso à Justiça; defi ne-se o papel do Ministério Público na Constituição brasileira de 1988; perfi la-se a defesa coletiva dos individuais homogêneos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do Código Modelo de Processo Coletivo Ibero-americano, do histórico do processo coletivo no Brasil, mencionando-se, an passant, aspectos do Projeto de Lei 5.139/09, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências, fruto do trabalho da Comissão Especial instituída pelo Ministério da Justiça, por meio da Portaria 2.481, de 9 de dezembro de 2008.

Participantes

Autor: Cintia Teresinha Burhalde Mua