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Autor: Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Editora: Revista dos Tribunais (RT)
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A presente obra, em sua 5.ª edição, busca dar uma ampla dimensão do compromisso de ajustamento de conduta, percorrendo seus mais importantes aspectos, assim como busca enfatizar, em capítulo próprio, a aplicação deste instrumento na proteção do meio ambiente, com suas peculiaridades; Ainda, o presente trabalho aborda questões ligadas à efetividade do compromisso de ajustamento de conduta, tais como seus efeitos jurídicos no âmbito penal, o estabelecimento do compromisso de ajustamento de conduta preliminar, a execução do título em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo compromissário e a responsabilidade civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa dos agentes públicos e dos particulares que firmam o ajustamento de conduta.
Título: Compromisso De Ajustamento De Conduta Ambiental
ISBN: 9788520363034
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23
Páginas: 288
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2015
Edição: 5ª
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