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Editora: Saraiva
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A disciplina legal do sistema prisional brasileiro, consubstanciada na Lei n. 7.210, de 11-7-1984, é aqui apresentada contendo a Lei Complementar n. 79, de 7-1-1994, que disciplina o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e seu decreto regulamentador. Seguem-se também a exposição de motivos e os índices sistemático e alfabético-remissivo da LEP.
Título: Lei De Execuçao Penal
ISBN: 9788502076235
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 151
Ano copyright: 2008
Coleção: Saraiva De Legislacao
Ano de edição: 2008
Edição: 16ª
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Organizador: Antonio Luiz de Toledo Pinto | Saraiva Editora | Marcia Cristina Vaz dos Santos Windt | Livia Cespedes