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Autor: Jose Casalta Nabais
Editora: Almedina Br
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O grande destaque desta nova edição vai para a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabeleceu um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterou o Código do Procedimento Administrativo. No entanto, outros diplomas merecem destaque. Desde logo, o Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que procedeu à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Pelo Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, foram alteradas as áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu. Por fim, uma referência à Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, que dispôs sobre a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.
Título: Procedimento E Processo Administrativos
ISBN: 9789724091709
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2,5
Páginas: 388
Ano copyright:
Coleção: Textos Da Lei
Ano de edição: 2021
Edição: 12ª
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Autor: Jose Casalta Nabais