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Editora: Revista dos Tribunais (RT)
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"Os Comentários à Lei da Ação Popular têm como objetivo analisar todos os dispositivos da Lei Federal nº 4.717/65, com a finalidade de auxiliar na interpretação dos mesmos, considerando ser a norma mais antiga do Processo Coletivo Brasileiro. Trata-se da única obra com este formato no mercado editorial brasileiro e tem como inovação o estudo de todas as regras e dispositivos da Lei da Ação Popular. grande diferencial da obra é resolver problemas, propor soluções na aplicação da lei.Não se pode ignorar que a proposta é de sempre evoluir, pensar e analisar sempre as mais diversas posições em relação à primeira lei do Sistema Único de Ações Coletivas do Brasil."
Título: Comentarios A Lei Da Açao Popular (3ª Ediçao)
ISBN: 9786559911295
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23
Páginas: 300
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2022
Edição: 3ª
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Idioma:
Legenda:
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Áudio Original:
Tempo de Duração:
Quantidade de discos:
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