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Organizador: Jair Lot Vieira
Editora: Edipro
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Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Covenções Internacionais.
Título: Estatuto Da Criança E Do Adolescente E Legislaçao Complementar
ISBN: 9788572837521
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 320
Ano copyright:
Coleção: Serie Legislacao
Ano de edição: 2012
Edição: 6ª
Região:
Idioma:
Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
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Organizador: Jair Lot Vieira
Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional.