Estatuto da criança e do adolescente eca (2ª edição)

Autor: Editora Capri
Editora: CAPRI

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Sinopse

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e medidas protetivas e socioeducativas aos jovens brasileiros, a fim de garantir a estes um desenvolvimento pleno e seguro como cidadãos. A criação do ECA mudou a visão que se tinha a respeito das crianças e adolescentes e passou a considerá-las responsabilidade não exclusiva da família, mas de toda sociedade e do Estado.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:- Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026;- Lei nº 15.426, de 3 de junho de 2026.

Dados

Título: Estatuto Da Criança E Do Adolescente Eca (2ª Edição)

ISBN: 9788592524067

Idioma: Português

Encadernação: Brochura

Formato: 16 x 23

Páginas: 148

Ano de edição: 2026

Edição: 2ª

Participantes

Autor: Editora Capri