Regulação das relações de consumo

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Sinopse

Sobre a obra Regulação das Relações de Consumo - 1ª Ed - 2023A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua afirmação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (1985), o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o confirma. A crescente digitalização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desafios em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de litígios e reparação de prejuízos. É, portanto, essencial o estudo aprofundado da regulamentação das relações de consumo, em constante evolução, mediante a análise das novas normas e linhas de orientação adotadas para proteger os direitos dos consumidores, o balanço de medidas e iniciativas implementadas e a avaliação do seu impacto. Com efeito, para bem se apreender a especificidade das relações de consumo hoje é preciso refletir sobre o seu quadro jurídico e regulamentar e sobre as melhores práticas que se lhes aplicam de forma a extrair algumas conclusões.Esta coletânea oferece uma visão geral dos princípios que regem as relações de consumo em áreas relevantes que respeitam à proteção dos direitos dos consumidores num mundo cada vez mais digital, tais como a análise do impacto regulatório, a resolução de litígios de consumo, as relações de consumo transfronteiriço, os dados pessoais e a privacidade, a transparência e a responsabilidade das empresas, bem como a educação do consumidor. Por isso, é uma valiosa fonte de informação para todos os que procuram conhecer a mais recente regulamentação das relações de consumo no Brasil e compreender os seus desafios atuais, permitindo-me salientar a notável experiência do Brasil em sede de proteção do consumidor, que constitui uma importante referência internacional neste âmbito.Teresa Moreira, Chefe do Serviço de Políticas de Concorrência e de Proteção dos Consumidores, UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento

Participantes

Autor: Aluisio de Freitas Miele | Carolina Helena Antunes | Cintia Rosa Pereira de Lima | Claudia Lima Marques | Daniel Mendes Bioza | Eduardo Molan Gaban | Flavia Lira da Silva | Frederico Fernandes Moesch | Gisela Biacchi Emanuelli | Joao Victor Porto Jarske | Juliana Oliveira Domingues | Luciane de Loiola Rodrigues | Luis Gustavo Pinheiro Loureiro Carneiro | Luiz Felipe da Fonseca Pereira | Luma Cavaleiro de Macedo Scaff | Marcelo Chiavassa de Mello | Marcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva | Maria Cristina Rayol | Mariana Zilio da Silva Nasaret | Napoleao Casado Filho | Newton de Lucca | Nicolas Eric Matoso Medeiros de Souza | Patricia Semensato Cabral | Paula Lima | Pedro Aurelio de Queiroz Pereira da Silva | Raissa Guimaraes Carvalho | Roberta Freitas Costa | Vinicius Klein | Vitor Moraes de Andrade | Viviane Salomao Braga