Contrato de credito consignado no setor publico

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Sinopse

Após registrar a insuficiência das fontes normativas reguladoras, o autor, desde o início já encaminha o ponto central dos debates: qual é o fundamento jurídico da autorização irrevogável do desconto em folha de pagamento?A partir da autorização do desconto, em meio à execução do contrato, o Poder Público pode se recusar a promover a inclusão dos descontos na folha de pagamento?A liberação do mutuário ocorre no registro das informações contratuais na folha de pagamento ou no repasse realizado pelo Poder Público?Qual é o grau de ligação do Poder Público com o regulamento de interesses?O desconto em folha é meio de pagamento escolhido pelas partes ou cumpre a função de garantia de crédito?Quais são os efeitos pretendidos e tutelados nos contratos de crédito consignado?Os efeitos essenciais desta modalidade de crédito são compatíveis com os valores e princípios constitucionais?Ao buscar respostas a tantas indagações pertinentes, na pesquisa realizada com notória densidade doutrinária, o autor inova ao enfatizar o caráter matricial da folha de pagamento, não só contribuindo, no específico, a partir do método dedutivo-indutivo, para melhor qualificar os contratos do consignado. No geral, ajudou também a delinear um panorama mais amplo sobre as incertezas que ainda existem em torno do crédito consignado.A obra aborda as questões mais relevantes e atuais dos contratos de crédito consignado, tais como:• A qualificação dos contratos de crédito consignado e a individuação da disciplina normativa aplicável;• Os três fatores que, conjuntamente, perfazem a segurança jurídica do modelo, quais sejam: (a) a irrevogabilidade da autorização do desconto em folha; (b) a obrigação do Poder Público em dar execução ao contrato; (iii) e, por fim, a estabilidade do servidor público estatutário e/ou direito ao pagamento do benefício previdenciário;• A margem consignável e a questão do limite máximo de comprometimento mensal do mutuário;• Os singulares efeitos jurídicos, existenciais e patrimoniais, decorrentes do uso da folha de pagamento como mecanismo que assegura a percepção do crédito;• A vertente solutória da folha de pagamento e o cotejo com a conta corrente bancária;• A relação que se estabelece entre mutuante, mutuário e o Poder Público;• A posição jurídica do Poder Público como figura indispensável para o alcance dos efeitos perseguidos na modalidade negocial;• A repercussão prática do reconhecimento da conexão contratual das relações jurídicas que com o crédito consignado guardam pertinência;• As questões decorrentes do incumprimento obrigacional pelo Poder Público, seja no dever de “restituir” o mutuante ou no dever de incluir o desconto em folha de pagamento.

Participantes

Autor: Diego Monteiro Baptista