Proporcionalidade legislativa penal

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Sinopse

Thiago Baldani Gomes De Filippo em sua densa monografia, observa que a legislação penal brasileira teve suas disfuncionalidades essenciais aprofundadas a partir do contato com questões que guardam sintonia direta com a pós-modernidade e a adoção de uma política criminal de emergência, o que levou a um crescimento desordenado das normas penais incriminadoras, bem como ao aumento assimétrico das sanções penais abstratas. Tais disfuncionalidades ensejam tanto imperfeições técnicas quanto a ineficácia das normas, ambos efeitos de um simbolismo penal que o autor qualifica como “estéril”. O autor defende a necessidade do estabelecimento das bases de uma Ciência da Legislação Penal que, com a necessária deferência ao princípio democrático, avalie as opções político-criminais do legislador. Conforme afirmado na obra, “as leis penais não podem ser infensas a qualquer controle científico, devendo se fundar em razões legítimas, devidamente explicitadas nos processos legislativos tendentes à edição de tipos penais incriminadores.” E propõe, inclusive, a criação de comitês compostos por especialistas em ciências criminais e áreas correlatas, que emitirão pareceres em torno da referência constitucional ao interesse coletivo, sua funcionalidade à satisfação de interesses individuais fundamentais, bem como da proporcionalidade das penas mínimas e máximas dos futuros tipos penais e da insuficiência de formas extrapenais de proteção. Por seu turno, a aferição do grau de consenso social sobre a matéria advirá da ampliação dos canais de participação popular, a partir do aperfeiçoamento das audiências públicas, utilização frequente de plebiscitos e referendos, a implementação de conselhos populares heterodoxos e pesquisas e opinião. Ana Elisa Liberatore S. Bechara

Participantes

Autor: Thiago Baldani Gomes de Filippo