Agencias reguladoras e o direito brasileiro

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Sinopse

Com a criação das Agências Reguladoras, apresentam-se no cenário do Direito Brasileiro infinitas questões jurídicas sobre a atuação desses novos entes e os limites de suas competências em face do sistema normativo vigente. Isso possibilita o estudo da matéria, como vem demonstrar esta obra, que é resultado da pesquisa realizada pela autora para o Curso de Mestrado com orientação do Prof. Celso Bastos. Com fundamento nas vivências profissionais que a autora tem incluídas em seu curriculum, pode-se verificar a análise peculiar dos assuntos atinentes às Agências Reguladoras e sua produção normativa. Discute a autora as diferenças entre Poder Regulamentador e Poder Regulador, além de justificar a criação de um novo ramo do Direito Público, que chamou de Direito Regulatório. Aborda as agências em suas peculiaridades gerais, e nas questões específicas limita-se às primeiras agências criadas para regular e fiscalizar os serviços públicos e atividades econômicas, que são a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Entre seus temas principais, destacam-se o Estado brasileiro e a ordem econômica, Poder regulamentar e poder regulador, Direito regulatório, Solução de conflitos nas agências reguladoras e um apêndice legislativo com as Leis n° 9.427/96, 9.472/97 e 9.478/97.

Participantes

Autor: Maria D'Assunçao Costa Menezello