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Autor: Damasio de Jesus
Editora: Saraiva
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Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos, apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da dominante ou predominante. É, pois, esta obra um instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.
Título: Lei Das Contravençoes Penais Anotada
ISBN: 9788502087729
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 251
Ano copyright: 2010
Coleção:
Ano de edição: 2010
Edição: 12ª
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Autor: Damasio de Jesus