Home › Livros › Humanidades › Direito
Autor: Miguel Gorjao-Henriques
Editora: Almedina Br
PREVISÃO DE POSTAGEM: Até 27 dias úteis.
Não consta quantidade deste produto em nossos estoques.
Para obtê-lo, este terá que ser adquirido junto a nossos fornecedores mediante checagem prévia de disponibilidade.
R$ 344,00
em até 3x sem juros
O novo regime das "PIRC" é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas.Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas - fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores - estabelecidas em território nacional.Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re)venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários.É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha.Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.
Título: Lei Das Praticas Restritivas Do Comercio - Comentario
ISBN: 9789724057101
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2,5
Páginas: 324
Ano copyright:
Coleção: Legislacao Anotada
Ano de edição: 2014
Edição: 1ª
Região:
Idioma:
Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
Tempo de Duração:
Quantidade de discos:
Selo:
Código:
Autor: Miguel Gorjao-Henriques