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Autor: Filipe Cerqueira Alves
Editora: Actual Br
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A presente obra trata a tributação de lucros de empresas multinacionais à luz de uma noção de Justiça Fiscal Internacional. Após desenvolver esta noção, o autor da obra analisa o regime jurídico-fiscal aplicável às transações entre empresas do mesmo grupo multinacional constante do Direito português e da generalidade das Convenções para evitar a dupla tributação internacional dos rendimentos. Em especial, o autor desenvolve uma apreciação crítica do regime de preços de transferência, considerando as convenções modelo da OCDE. Na conclusão, o autor propõe tributar aqueles lucros através da adoção de métodos de repartição formulaica - formulary apportionment - mais debatendo formas de implementação concreta destes métodos tendo em conta o direito constituído.
Título: Justiça Fiscal Internacional E Tributaçao De Lucros De Grupos Multinacionais
ISBN: 9789894010227
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 3,1
Páginas: 490
Ano copyright:
Coleção: Teses De Doutoramento
Ano de edição: 2023
Edição: 1ª
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Autor: Filipe Cerqueira Alves