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Autor: Damasio de Jesus
Editora: Saraiva
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Esta análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 encontra-se atualizada conforme a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e controvérsias. Trata-se de fonte de consulta àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal.
Título: Lei Dos Juizados Especiais Criminais Anotada
ISBN: 9788502075023
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 177
Ano copyright: 2009
Coleção:
Ano de edição: 2009
Edição: 11ª
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Autor: Damasio de Jesus