Responsabilidade civil por atos do estado legislador espanhol

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Sinopse

A presente obra analisa de forma crítica o fenômeno jurídico da responsabilidade civil gerada pela edição de atos legislativos emanados pelo Estado espanhol, sejam estes tratados de forma efetiva, sejam considerados como conduta omissiva estatal.O marco legal está centrado, primordialmente, na constituição do ordenamento jurídico espanhol, com especial atenção às proposições e aos mandamentos contidos na vigente Constituição de 1978, em eventuais legislações limitadoras do exercício do direito de propriedade, e ainda, no microssistema jurídico aplicável às expropriações.Neste contexto são abordados aspectos inerentes à Lei de Expropriação Forçosa (LEF) de 1954; à Lei de Regime Jurídico das Administrações Públicas e Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC) de 1992, além de legislação acessória.O tema escolhido é tratado aqui sob uma nova ótica, o que referencia esta obra como indispensável instrumento de pesquisa aos estudiosos e profissionais interessados em melhor compreender a efetividade e reflexos da responsabilidade estatal, seja no âmbito legislativo interno, seja no campo do direito comparado.

Participantes

Autor: Hilario de Castro Melo Junior