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Autor: Fabio Ricardo Rodrigues Brasilino
Editora: Lumen Juris
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A Presente obra, levanta importante questão a respeito do uso exacerbado de incentivo fiscais, principalmente, em torno da denominada Guerra Fiscal, envolvendo o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, entre os estados membros. Neste cenário, busca-se proteção ao pacto federativo ao invés da mera competição entre os estados e membros para atrair maior número de empresas ao seu território, o que poderia acarretar um aumento das desigualdades entre as regiões do país, ferindo preceitos constitucionais.
Título: Incentivos Fiscais E A Federaçao De Cooperaçao: Limites Constitucionais, Legais E Legitimações
ISBN: 9788584400256
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 166
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2014
Edição: 1ª
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