Lei anticorrupçao: exame sistematizado da lei n. 12.846/2013

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Sinopse

A obra apresenta o traço diferenciado de empreender estudo sistematizado e aprofundado da Lei n. 12.846/2013 e do Decreto n. 8.420/2015, que a regulamenta, dispondo sobre a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pelo Processo Administrativo ou de Responsabilização, assim como das empresas solidárias ou sucessoras, as sanções administrativas e sua dosimetria, o processo e as sanções judiciais, o acordo de leniência, o Programa de Integridade (compliance) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas."Lei Anticorrupção: Exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013" representa meio importante para a perfeita compreensão do conteúdo e extensão da Lei, não se limitando a interpretar a norma no passo a passo dos seus artigos, mas enfrentando cada um dos dispositivos a partir de uma estruturação temática, com preocupações pedagógicas e, concomitantemente, de forte apelo prático. Além disso, realça pontos controvertidos e até mesmo de validade jurídica discutível, o que muito contribuirá para as discussões judiciárias de que, certamente, a norma em apreço será objeto.

Participantes

Autor: Marcio Pestana