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Autor: Caio Bartine | Leandro Leao
Editora: Revista dos Tribunais (RT)
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Novo Código de Processo Civil;Constituição Federal atualizada pelas Emendas Constitucionais 82 a 88:EC 82/2014: disciplina a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;EC 83/2014: prorroga o prazo de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus;EC 84/2014: aumenta a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios;EC 85/2015: atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação;EC 86/2015: torna obrigatória a execução da programação orçamentária;EC 87/2015: altera a destinação do ICMS;EC 88/2015: altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral; Lei 13.111/2015 – Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.
Título: Mini Vade Mecum Tributario: Legislaçao Selecionada Para Oab, Concursos E Pratica Profissional
ISBN: 9788520363867
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 1616
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2015
Edição: 4ª
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Autor: Caio Bartine | Leandro Leao