Direito e regulaçao: delegaçao da prestaçao de serviços do transporte aereo regular domestico no brasil

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Sinopse

Este livro tem por objeto a regulação econômica da delegação da prestação dos serviços públicos de transporte aéreo regular doméstico no Brasil. A regulação econômica dos serviços públicos de transporte aéreo de passageiros passou por significativas alterações, em razão das possibilidades de concorrência no setor de aviação civil. O Direito Econômico oferece o substrato jurídico para o conteúdo da regulação econômica, cabendo ao Direito Administrativo a adaptação de seus institutos para adequá-los à dinâmica da atividade econômica privada, em regime de concorrência, quando o poder público opta pela iniciativa privada para prestar os serviços públicos. O objetivo deste livro, portanto, é descrever, analisar e compreender o regime jurídico da prestação dos serviços de transporte aéreo regular doméstico no Brasil.

Participantes

Autor: Humberto Alves de Campos