Lgpd pela anpd

R$ 210,00

Sinopse

Oito anos depois da edição da LGPD, deixamos para trás a fase de completa ausência de referência nacional para apoiar na interpretação da lei e passamos a ter um arcabouço ro busto de normativos, guias, pesquisas e decisões em processos administrativos com a visão do regulador sobre a aplicação prática da LGPD. E esta obra tem o objetivo de, a partir desta perspectiva, consolidar esta interpretação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dos tribunais superiores. Reunindo doze capítulos escritos por advogados, professores e pesquisadores com atuação diária no tema, o livro percorre as resoluções, os guias orientativos, as notas técnicas, as toma das de subsídios e os processos de fiscalização e sancionatórios da ANPD para deles extrair critérios concretos de conformidade. São examinados os dados pessoais sensíveis; a segurança da informação e a resposta a incidentes; as hipóteses legais de tratamento; a transparência; a função do encarregado; a inteligência artificial e as decisões automatizadas; os relatórios de impacto à proteção de dados; o processo administrativo de fiscalização e a dosimetria das sanções; o tratamento de dados de crianças e adolescentes; e a delimitação prática dos papéis de controlador e operador. A análise se completa com dois capítulos dedicados à jurisprudência: a constitucionalização da proteção de dados pessoais no Supremo Tribunal Federal e o modo como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo os casos de incidentes de segurança da informação. Esta obra não é um comentário à lei, mas sim um mapa do que já está decidido, do que está em construção e do que ainda está em disputa na proteção de dados pessoais no Brasil

Participantes

Autor: Henrique Fabretti Moraes