Direito educacional superior

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Sinopse

O presente livro apresenta como objeto de estudo o Direito Educacional Superior e os “procedimentos de credenciamento” de Instituições de Ensino Superior (IES). Se o exercício das funções normativas do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Superior (CES), for efetivamente respaldado pelo princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade, presente nos arts. 206, inciso VII, 209, inciso II, e 211, § 1º, Constituição da República de 1988 (CR/88), poder-se-á chegar à legalidade de todo ordenamento educacional brasileiro. Contudo, o art. 9º, § 2º, alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, Lei 4.024/61, cuja redação foi dada pelo art. 1º da Lei 9.131/95, anterior à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o art. 14 da Lei 10.861/01 podem implicar usurpação de competência constitucional, pois o processo legislativo é atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não do Executivo, com certas exceções (arts. 59 e seguintes CR/88). Se o verbo “deliberar”, presente nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, do § 2º, do art. 9º da Lei 4.024/61, for uma delegação disfarçada de competência legislativa ao CNE (órgão do Poder Executivo), sem permissivo constitucional prévio, poder-se-á chegar à conclusão de que uma parte do sistema legislativo educacional brasileiro é inconstitucional, o que merece investigação e estudos sólidos à vista de suas consequências no expressivo campo da educação superior. Esse tema insere-se nas áreas do Direito e da Educação, especialmente nos ramos referentes ao Direito Constitucional, Administrativo, Educacional e Processual, sendo esta uma pesquisa teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática.

Participantes

Autor: Magno Federici Gomes