Crime fiscal: abuso de confiança fiscal: questoes praticas: perspectivas da doutrina e jurisprudencia portuguesa

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Sinopse

A área de abrangência da obra é a dos crimes fiscais ou dos crimes contra a ordem tributária, em especial o crime de abuso de confiança fiscal português (apropriação indébita tributária na lei brasileira), o qual comunica com dois ramos de Direito, o Direito Fiscal e o Direito Penal. Contudo, essa comunicabilidade nem sempre é a mais segura e eficaz, existindo dúvidas relativamente ao tempo de intervenção de cada um dos ramos, considerando que, o Direito Penal deverá intervir em última instância em virtude da gravidade das sanções, que poderão ser aplicadas.Nos tempos que correm, a existência do Estado Social e as fontes de financiamento do mesmo, a saber - impostos ou tributos fiscais e contribuições para a segurança social - é de primordial interesse para os intervenientes judiciários (Advogados, Juízes, Procuradores do Ministério Público), saber como interpretar a legislação penal tributária em articulação com a contraordenação fiscal e as causas de exclusão da culpa e da ilicitude do crime. Com a publicação deste livro, pretende o autor dar um contributo valioso para a discussão desta temática.

Participantes

Autor: Pedro Gil Teixeira