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Autor: Isa Antonio
Editora: Alta Books
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A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II - Procedimento Administrativo; Parte III - Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V - Contencioso administrativo.O objetivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, por temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.
Título: Coletânea De Legislação Essencial De Direito Administrativo
ISBN: 9789894016953
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2
Páginas: 728
Ano copyright:
Coleção: Coletaneas De Legislacao
Ano de edição: 2024
Edição: 2ª
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Autor: Isa Antonio