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Autor: Gilmar Ferreira Mendes
Editora: Saraiva
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Esta obra preenche importante lacuna no mercado editorial, expondo, com comentários doutrinários e práticos, acerca daação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória deconstitucionalidade. O autor condensa as questões mais relevantes na jurisprudência nacional e estrangeira sobre osdireitos fundamentais. Aliás, a importância da temática no STF é indiscutível. Temas correlatos, como direito à saúde, liberdade de imprensa no Estado democrático, controle de constitucionalidade, direito adquirido e segurança jurídica sãoalguns dos temas tratados nesta obra.
Título: Controle Abstradto De Constitucionalidade: Adi, Adc, Ado - Comentarios A Lei N. 9868/99
ISBN: 9788502134171
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 13,8 x 20,8 x 3,8
Páginas: 736
Ano copyright: 2012
Coleção: Serie Edb
Ano de edição: 2012
Edição: 1ª
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Autor: Gilmar Ferreira Mendes