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Autor: Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Editora: Fórum
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A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre ''normas gerais'' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
Título: Das Normas Gerais - Alcance E Extensão Da Competência Legislativa Concorrente
ISBN: 9788577003921
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14,5 x 21,5 x 1,1
Páginas: 176
Ano copyright: 2010
Coleção:
Ano de edição: 2010
Edição: 1ª
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