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Este Resumão traz o texto integral do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ele atende as exigências da Lei federal 12,291, de 20 de julho de 2010, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Título: Resumao: Codigo De Defesa Do Consumidor
ISBN: 9788577111565
Idioma: Português
Encadernação: Capa flexível
Formato: 21,5 X 28
Páginas: 6
Ano copyright: 2010
Coleção: Resumao Juridico
Ano de edição: 2010
Edição: 1ª
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